Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Lei Ordinária n° 19.340
Autoriza a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente na área que especifica.
Lei Ordinária n° 19.339
Autoriza a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente na área que especifica.
Lei Ordinária n° 19.338
Altera a Lei nº 13.494, de 2 de julho de 2008, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Lei Ordinária n° 19.337
Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de imóvel de propriedade do Município de Moreno.
Lei Ordinária n° 19.336
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso do imóvel, mediante prévia licitação, nos termos do § 1º do art. 4º da Constituição do Estado e do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Lei Ordinária n° 19.335
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, ao Município de Exu, o direito de uso do imóvel que indica.
Lei Ordinária n° 19.334
Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de imóvel de propriedade do Patrimônio do Senhor Bom Jesus dos Aflitos da Diocese de Floresta, situado no Município de Floresta.
Lei Ordinária n° 19.333
Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de imóvel de propriedade do Município de São José da Coroa Grande, neste Estado.
Lei Ordinária n° 19.332
Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de imóvel de propriedade do Município de Bezerros, neste Estado.
Lei Ordinária n° 19.331
Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de imóvel de propriedade do Município de São José do Egito.
Lei Ordinária n° 19.330
Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de imóvel de propriedade do Município de Surubim.
Lei Ordinária n° 19.329
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2027, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Lei Complementar n° 576
Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, a Lei Complementar nº 61, de 15 de julho de 2004, e a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, autoriza a prorrogação contratual que indica e revoga o art. 6º da Lei nº 19.209, de 16 de março de 2026.
Lei Complementar n° 575
Institui o Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC 2026, referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016.
Decreto do Executivo n° 61.303
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 16.822.600,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
Decreto do Executivo n° 61.302
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 190.000,00 em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
Decreto do Executivo n° 61.301
Transfere o cargo em comissão que indica.
Decreto do Executivo n° 61.300
Redenomina os cargos em comissão e as funções gratificadas que indica.
Decreto nº 5625, de 2026
Altera o Decreto Estadual nº 1.556, de 8 de junho de 2016, que regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Pará (CERH/PA).
Decreto nº 5622, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 871.748,88 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Lei Ordinária nº 13553, de 01/09/2026
Institui o Programa Estadual de Reciclagem Industrial.
Lei Ordinária nº 13552, de 01/09/2026
Assegura a emissão da Guia de Trânsito Animal de qualquer espécie para aglomerações e eventos agropecuários por meio do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (SINDESA/Módulo do Produtor).
Lei Ordinária nº 13551, de 01/09/2026
Institui o Selo Produto Mato-grossense no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Lei Ordinária nº 13550, de 01/09/2026
Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer por crianças e adolescentes sob guarda provisória, no processo de adoção.
Lei Ordinária nº 13549, de 01/09/2026
Dispõe sobre a criação da Rede de Apoio Maralise Farias Pinto Pacheco às pessoas com Síndrome de Down no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Lei Ordinária nº 13548, de 01/09/2026
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.690, de 05 de março de 2018, que dispõe sobre a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Local de Startups.
Lei Ordinária nº 13547, de 01/09/2026
Dispõe sobre medidas de acessibilidade para pessoas surdas ou com deficiência auditiva em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso.
Lei Ordinária nº 13546, de 01/09/2026
Autoriza o Poder Executivo a alienar na modalidade de venda direta o imóvel que especifica à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 857, de 01/09/2026
Altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para alterar a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.801, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026
Acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, altera a redação de dispositivos do Subanexo I - Relação de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.