Metadados
- data
- 2026-09-01
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.302
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.302
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 190.000,00 em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
- publicacao
- Publicada no DOE 02/09/2026
- data_publicacao
- 2026-09-02
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=89807&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.302
DECRETO Nº 61.302, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 190.000,00 em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, crédito suplementar no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não Vinculados”, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), provenientes da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de setembro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |||
| 00401 - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE | |||
| Atividade: 09.122.0452.4360 - Gestão das Atividades da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE | 190.000,00 | ||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0501 | 190.000,00 | |
| TOTAL | 190.000,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ | ||
|---|---|---|
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 00401 - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE | ||
| 1.0.0.0.00.0.0 | Receitas Correntes | 190.000,00 |
| 1.6.0.0.00.0.0 | Receita de Serviços | 190.000,00 |
| 1.6.1.0.00.0.0 | Serviços Administrativos e Comerciais Gerais | 190.000,00 |
| 1.6.1.1.00.0.0 | Serviços Administrativos e Comerciais Gerais | 190.000,00 |
| 1.6.1.1.01.0.0 | Serviços Administrativos e Comerciais Gerais | 0,00 |
| 1.6.1.1.01.0.1 | Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal | 190.000,00 |
| 1.6.1.1.01.0.1 | Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal - SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS | 0,00 |
| 1.6.1.1.01.0.1 | Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal - SERVIÇOS EDUCACIONAIS | 0,00 |
| 1.6.1.1.01.0.1 | Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 0,00 |
| 1.6.1.1.01.0.1 | Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal - SERVIÇOS COMERCIAIS | 0,00 |
| 1.6.1.1.01.0.1 | Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal - PECONSIG | 190.000,00 |
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