Metadados
- data
- 2026-09-01
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.303
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.303
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 16.822.600,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
- publicacao
- Publicada no DOE 02/09/2026
- data_publicacao
- 2026-09-02
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=89808&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.303
DECRETO Nº 61.303, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 16.822.600,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 16.822.600,00 (dezesseis milhões, oitocentos e vinte e dois mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 16.822.600,00 (dezesseis milhões, oitocentos e vinte e dois mil e seiscentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de setembro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | |||||
| 00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 06.181.0459.2366 | - | Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo | 3.889.800,00 | |
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 3.889.800,00 | |
| Atividade: | 06.181.0459.2381 | - | Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado | 12.932.800,00 | |
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 12.932.800,00 | |
| TOTAL | 16.822.600,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||
| FONTE | VALOR | ||||
| 39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | |||||
| 00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | |||||
| Atividade: | 06.128.0459.4037 | - | Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas | 702.900,00 | |
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 702.900,00 | |
| Atividade: | 06.846.0439.4719 | - | Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social | 9.609.700,00 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 9.609.700,00 | |
| Atividade: | 10.302.0459.0297 | - | Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes | 5.800.000,00 | |
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 5.800.000,00 | |
| Atividade: | 12.361.0474.0343 | - | Promoção de Ensino Fundamental | 700.000,00 | |
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 700.000,00 | |
| Atividade: | 12.846.0439.4745 | - | Contribuições Patronais do Colégio da Polícia Militar | 10.000,00 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0500 | 10.000,00 | |
| TOTAL | 16.822.600,00 |
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