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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 210

  1. Portaria Previc Nº 702, DE 9 DE setembro DE 2026

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  2. Portaria Previc Nº 701, DE 9 DE setembro DE 2026

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  3. Portaria Previc Nº 700, DE 9 DE setembro DE 2026

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  4. PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.784, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  5. Portaria TSE nº 609, de 9 de setembro de 2026

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  6. Portaria TSE nº 608, de 9 de setembro de 2026

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  7. PORTARIA nº 1.934, de 9 de setembro de 2026

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  8. PORTARIA nº 1.933, de 9 de setembro de 2026

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  9. PORTARIA SOF/MPO Nº 396, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  10. PORTARIA GM/MPO Nº 393, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  11. PORTARIA GM/MPO Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  12. PORTARIA GM/MPO Nº 391, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  13. PORTARIA GM/MPO Nº 390, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  14. PORTARIA MTE Nº 1.599, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  15. PORTARIA MTE Nº 1.596, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  16. Portaria SVSA/MS Nº 190, DE 9 DE setembro DE 2026

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  17. PORTARIA SGTES/MS Nº 371, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  18. PORTARIA SGTES/MS Nº 370, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  19. PORTARIA SGTES/MS Nº 369, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  20. PORTARIA SGTES/MS Nº 368, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  21. PORTARIA SGTES/MS Nº 367, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  22. PORTARIA SE/MS Nº 990, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  23. PORTARIA SE/MS Nº 989, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  24. PORTARIA SE/MS Nº 988, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  25. PORTARIA SE/MS Nº 979, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  26. Portaria SAES/MS Nº 4.893, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  27. Portaria SAES/MS Nº 4.892, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  28. Portaria SAES/MS Nº 4.891, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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  29. Portaria SAES/MS Nº 4.890, DE 9 DE setembro DE 2026

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  30. Portaria SAES/MS Nº 4.889, DE 9 DE setembro DE 2026

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