Metadados
- titulo
- PORTARIA GM/MPO Nº 393, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 393
- data
- 2026-09-09
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 11/09/2026, seção 1, p. 156
- data_publicacao
- 2026-09-11
- edicao
- 172
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-393-de-9-de-setembro-de-2026-731332625
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GM/MPO Nº 393, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 393, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica e aos Ministérios de Minas e Energia; das Relações Exteriores; dos Transportes; das Mulheres; de Portos e Aeroportos; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica e aos Ministérios de Minas e Energia; das Relações Exteriores; dos Transportes; das Mulheres; de Portos e Aeroportos; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | |||
|---|---|---|---|---|
| (A) Até setembro | (B) Até novembro | (C) Até dezembro | ||
| RP 2 | 310.497.387 | 195.427.557 | 0 | |
| 30211 | Conselho Administrativo de Defesa Econômica | 3.000.000 | 0 | 0 |
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 12.000.000 | 0 | 0 |
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 192.000.000 | 192.000.000 | 0 |
| 39000 | Ministério dos Transportes | 68.030.000 | 3.427.557 | 0 |
| 65000 | Ministério das Mulheres | 30.423.452 | 0 | 0 |
| 68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 2.648.157 | 0 | 0 |
| 69000 | Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte | 2.395.778 | 0 | 0 |
| RP 3 | 1.214.474.002 | 1.065.844.499 | 0 | |
| 39000 | Ministério dos Transportes | 1.065.844.499 | 1.065.844.499 | 0 |
| 68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 148.629.503 | 0 | 0 |
| Total antecipado | 1.524.971.389 | 1.261.272.056 | 0 |