PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.784, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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Atualiza o rol de órgãos e de entidades que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin como órgãos dedicados, associados e federados, indica as Unidades da Federação aderentes, estabelece o rol de órgãos e entidades que integram as Câmaras Temáticas em colaboração com o Sisbin e dá outras providências.

O DIRETOR DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 16 do Anexo I do Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, c/c art. 7º, § 5º do Decreto n° 11.693, de 6 de setembro de 2023, o art. 10 da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 2.088, de 03 de junho de 2024, o art. 10 da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 2.089, de 03 de junho de 2024, o art. 10 da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 2.090, de 03 de junho de 2024,e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a composição de órgãos dedicados e associados do Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º Fica aprovada a composição das Unidades da Federação e órgãos federados que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma do Anexo III.

Art. 3º Fica aprovada a composição de órgãos e entidades da Câmara Temática de Atividades Econômicas Estratégicas em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência (CTAEE-Sisbin), da Câmara Temática do Sistema Financeiro Nacional em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência (CTSFN-Sisbin) e da Câmara Temática do Sistema de Justiça em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência (CTSJ-Sisbin), na forma do Anexo IV.

Art. 4º Revoga-se a Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 4.232, de 3 de março de 2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO CORRÊA

ANEXO I — ÓRGÃOS DEDICADOS

ÓRGÃO OU ENTIDADE	DATA DE INGRESSO NO SISBIN
Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia do Ministério da Defesa	13 de setembro de 2002
Coordenação de Inteligência da Diretoria de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	13 de setembro de 2012
Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social da Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social	13 de setembro de 2002
Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda	13 de setembro de 2002
Secretaria-Executiva do Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Banco Central do Brasil	13 de setembro de 2002
Gerência de Governança e Estratégia da Informação da Superintendência de Governança, Gestão da Estratégia e Informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres do Ministério dos Transportes	27 de novembro de 2017
Assessoria de Inteligência da Agência Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos	27 de novembro de 2017
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	30 de julho de 2021
Inteligência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia	30 de julho de 2021
Superintendência-Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações do Ministério das Comunicações	30 de julho de 2021
Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União	04 de setembro de 2018

ANEXO II — ÓRGÃOS ASSOCIADOS

ÓRGÃO OU ENTIDADE	DATA DE INGRESSO NO SISBIN
Coordenação-Geral de Combate a Ilícitos Transnacionais da Secretaria de Assuntos Multilaterais Políticos da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores	13 de setembro de 2002
Coordenação-Geral de Inteligência Trabalhista da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego	13 de setembro de 2002
Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde	13 de setembro de 2002
Secretaria-Executiva do Banco Central do Brasil	13 de setembro de 2002
Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	13 de setembro de 2002
Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima	13 de setembro de 2002
Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde	13 de setembro de 2002
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	06 novembro de 2003
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública	25 de agosto de 2005
Departamento de Investimentos da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos	13 de setembro de 2012
Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária	13 de setembro de 2012
Coordenação-Geral de Integridade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes do Ministério dos Transportes	10 de dezembro de 2013
Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações	10 de dezembro de 2013
Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia	10 de dezembro de 2013
Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos	10 de dezembro de 2013
Secretaria-Executiva do Ministério Dos Transportes	10 de dezembro de 2013
Gabinete da Advocacia-Geral da União	27 de novembro de 2017
Gerência de Segurança da Aviação Civil e Resposta à Emergência da Superintendência de Gestão da Operação e Segurança da Diretoria de Operações e Serviços Técnicos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária do Ministério de Portos e Aeroportos	27 de novembro de 2017
Coordenação-Geral de Estratégia de Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda	04 de setembro de 2018
Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da Agência Nacional de Transportes Aquaviários do Ministério de Portos e Aeroportos	04 de setembro de 2018
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Ministério da Justiça e Segurança Pública	30 de julho de 2021
Diretoria de Gestão Estratégica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	30 de julho de 2021
Gabinete do Ministro do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	30 de julho de 2021
Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes	30 de julho de 2021
Agência Espacial Brasileira	31 de dezembro de 2025
Comissão de Valores Mobiliários	13 de julho de 2026
Agência Nacional de Energia Elétrica	24 de julho de 2026

ANEXO III — UNIDADES DA FEDERAÇÃO E ÓRGÃOS FEDERADOS

UNIDADE DA FEDERAÇÃO	DATA DE INGRESSO NO SISBIN
Mato Grosso do Sul	25 de fevereiro de 2026
Espírito Santo	10 de março de 2026
Distrito Federal	11 de março de 2026
Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal	04 de setembro de 2026
Rondônia	11 de março de 2026
Piauí	19 de março de 2026
Bahia	26 de março de 2026
Paraíba	27 de março de 2026
Rio Grande do Norte	30 de março de 2026
Paraná	23 de abril de 2026
Mato Grosso	07 de maio de 2026
Amazonas	22 de junho de 2026
Minas Gerais	23 de julho de 2026
Tocantins	28 de julho de 2026
Acre	19 de agosto de 2026
Pará	21 de agosto de 2026
Município do Rio de Janeiro	21 de agosto de 2026

ANEXO IV — CÂMARAS TEMÁTICAS

CÂMARA TEMÁTICA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ESTRATÉGICAS EM COLABORAÇÃO COM O SISBIN

ÓRGÃO OU ENTIDADE	DATA DE INGRESSO NA CTAEE- SISBIN
Petróleo Brasileiro S.A.	04 de dezembro de 2024

CÂMARA TEMÁTICA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EM COLABORAÇÃO COM O SISBIN

ÓRGÃO OU ENTIDADE	DATA DE INGRESSO NA CTSFN- SISBIN
Banco do Brasil S.A.	24 de setembro de 2025

CÂMARA TEMÁTICA DO SISTEMA DE JUSTIÇA EM COLABORAÇÃO COM O SISBIN

ÓRGÃO OU ENTIDADE	DATA DE INGRESSO NA CTSJ- SISBIN
Ministério Público Federal	27 de janeiro de 2026
Conselho Nacional do Ministério Público	03 de setembro de 2026