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1. Solução de Consulta Cosit nº 98300, de 9 de setembro de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

2. Solução de Consulta Cosit nº 98299, de 9 de setembro de 2026

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3. Solução de Consulta Cosit nº 98298, de 9 de setembro de 2026

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4. Solução de Consulta Cosit nº 98296, de 9 de setembro de 2026

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5. Solução de Consulta Cosit nº 98295, de 9 de setembro de 2026

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6. Solução de Consulta Cosit nº 98294, de 9 de setembro de 2026

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7. Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2007, de 9 de setembro de 2026

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8. Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 57, de 9 de setembro de 2026

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9. Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 46, de 9 de setembro de 2026

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10. Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 95, de 9 de setembro de 2026

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11. Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 48, de 9 de setembro de 2026

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12. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1429, de 9 de setembro de 2026

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13. Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 50, de 9 de setembro de 2026

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14. Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 49, de 9 de setembro de 2026

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15. Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 51, de 9 de setembro de 2026

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16. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1418, de 9 de setembro de 2026

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17. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1417, de 9 de setembro de 2026

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18. Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 48, de 9 de setembro de 2026

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19. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1428, de 9 de setembro de 2026

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20. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1427, de 9 de setembro de 2026

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21. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1426, de 9 de setembro de 2026

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22. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1425, de 9 de setembro de 2026

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23. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1424, de 9 de setembro de 2026

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24. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1423, de 9 de setembro de 2026

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25. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1422, de 9 de setembro de 2026

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26. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1421, de 9 de setembro de 2026

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27. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1420, de 9 de setembro de 2026

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28. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1419, de 9 de setembro de 2026

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29. Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 41, de 9 de setembro de 2026

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30. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 183, de 9 de setembro de 2026

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