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Lei Ordinária nº 14.665, de 11 de setembro de 2026
Dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; cria o Fundo Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FUNEPI); e revoga a Lei nº 8.846, de 25 de junho de 2009.
Decreto nº 5649, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 4.329.718,68 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5648, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 110.253.709,92 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5647, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 62.636.335,96 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Resolução nº 1647, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Aripuanã.
Resolução nº 1646, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Marcelândia.
Resolução nº 1645, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.
Resolução nº 1644, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nortelândia.
Resolução nº 1643, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.
Resolução nº 1641, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santo Antônio do Leverger.
Resolução nº 1640, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.
Resolução nº 1639, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Gaúcha do Norte.
Resolução nº 1638, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Aripuanã.
Resolução nº 1637, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Campo Novo do Parecis.
Resolução nº 1631, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.
Resolução nº 1630, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Juína.
Resolução nº 1629, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Poxoréu.
Resolução nº 1628, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Diamantino.
Resolução nº 1627, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Diamantino.
Resolução nº 1626, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Alta Floresta.
Resolução nº 1624, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Peixoto de Azevedo.
Resolução nº 1623, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Bandeirantes.
Resolução nº 1621, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Peixoto de Azevedo.
Resolução nº 1620, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santo Antônio do Leverger.
Resolução nº 1619, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Paranatinga.
Resolução nº 1618, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Marcelândia.
Resolução nº 1617, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Paranatinga.
Resolução nº 1616, de 11/09/2026
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Ubiratã.
Decreto nº 929, de 11/09/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 18, de 24 de agosto de 2026, do Prefeito Municipal de Japonvar, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
Decreto nº 928, de 11/09/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 151, de 24 de agosto de 2026, da Prefeita Municipal de Catuji, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Deslizamentos – 1.1.3.2.1.