Resolução nº 1643, de 11/09/2026

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

RESOLUÇÃO Nº 1.643, DE 2026 - D.O. 21.09.2026 E DOEAL/MT 21.09.2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, denominada Sítio São João Batista, com área total para regularização de 8,9515 hectares (oito hectares, noventa e cinco ares e quinze centiares), da matrícula nº 5583, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob o nº INTERMAT-PRO-2024/11611, de Valmir Alves Sobrinho.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I- a norte: divisa com a Faixa de Domínio da Estrada Municipal, nos marcos GAW-M-3286 a GAW-M- 3277;

II- a sul: divisa com Sítio Boa Esperança, nos marcos GAW-M-3278 a GAW-M-3280;

III- a leste: divisa com a Chácara Nossa Senhora de Fátima, nos marcos GAW-M-3277 a GAW-M-3278;

IV- a oeste: divisa com Chácara Nossa Senhora Aparecida, nos marcos GAW-M-3280 a GAW-M-3286.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de setembro de 2026.

Dep. Max Russi - Presidente Dep. Dr. João - 1º Secretário Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original Página 1 de 1 Horário de compilação: 21/09/2026 15:00