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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 184

  1. PORTARIA ITI Nº 97, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. Portaria Nº 397, DE 14 DE Setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 608, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 607, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 606, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 605, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 604, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. RESOLUÇÃO Nº 642, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  9. RESOLUÇÃO Nº 641, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  10. RESOLUÇÃO Nº 640, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  11. RESOLUÇÃO Nº 639, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  12. RESOLUÇÃO Nº 2.206, 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  13. RESOLUÇÃO Nº 157, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  14. PORTARIA Nº 469, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  15. DELIBERAÇÃO Nº 5.164, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  16. DELIBERAÇÃO Nº 5.163, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  17. DELIBERAÇÃO Nº 5.162, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  18. DELIBERAÇÃO Nº 5.161, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  19. RETIFICAÇÃO

    ReguladoresAto Normativo

  20. ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  21. ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  22. ATO COTEPE/ICMS Nº 97, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  23. ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  24. PORTARIA Nº 24.225, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA MCOM Nº 24.192, de 14 de SETEMBRO de 2026

    ReguladoresPortaria

  26. PORTARIA MCOM Nº 24.174, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIA MCOM Nº 24.164, dE 14 De setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  28. PORTARIA MCOM Nº 24.125, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  29. PORTARIA MCOM Nº 24.121, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  30. PORTARIA MCOM Nº 24.117, DE 14 de SETEMBRO de 2026

    ReguladoresPortaria