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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 185

  1. PORTARIA MCOM Nº 23.858, de 14 de SETEMBRO de 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA MCOM Nº 23.621, de 14 de SETEMBRO de 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA MCID Nº 1.215, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA MCID Nº 1.214, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. RESOLUÇÃO CMN Nº 5.342, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  6. RESOLUÇÃO CMN Nº 5.341, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  7. ReTIFICAÇÃO

    ReguladoresResolução

  8. ReTIFICAÇÃO

    ReguladoresResolução

  9. ReTIFICAÇÃO

    ReguladoresResolução

  10. RETIFICAÇÃO

    ReguladoresResolução

  11. RESOLUÇÃO-RE nº 3.626, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  12. RESOLUÇÃO-RE nº 3.625, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  13. RESOLUÇÃO-RE nº 3.624, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  14. RESOLUÇÃO-RE nº 3.623, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresResolução

  15. RESOLUÇÃO-RE nº 3.622, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresResolução

  16. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.621, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  17. RESOLUÇÃO-RE nº 3.620, de 14 de setembro de 2026

    ReguladoresResolução

  18. CONSULTA PÚBLICA Nº 1.419, DE 10 DE setembro DE 2026

    ReguladoresResolução

  19. DELIBERAÇÃO-DG Nº 64-ANTAQ, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  20. PORTARIA Nº 19.993, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. PORTARIA Nº 19.991, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. PORTARIA Nº 19.988, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  23. PORTARIA Nº 19.987, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  24. PORTARIA Nº 19.985, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  25. PORTARIA Nº 19.984, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  26. PORTARIA Nº 19.982, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  27. PORTARIA Nº 19.981, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  28. PORTARIA Nº 19.980/SIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  29. DECRETO Nº 27 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  30. DECRETO Nº 88, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 - LEI N.567

    MunicipalPE · Santa Maria Da Boa Vista · Decreto