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  1. PORTARIA Nº 3.060, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  2. Portaria nº 3.059, de 14 de setembro de 2026

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  3. Portaria nº 3.058, de 14 de setembro de 2026

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  4. Portaria nº 3.057, de 14 de setembro de 2026

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  5. Portaria nº 3.055, de 14 de setembro de 2026

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  6. Portaria nº 3.054, de 14 de setembro de 2026

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  7. Portaria nº 3.053, de 14 de setembro de 2026

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  8. PORTARIA Nº 3.046, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  9. PORTARIA Nº 3.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  10. PORTARIA Nº 3.044, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  11. PORTARIA Nº 3.043, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  12. PORTARIA Nº 3.042, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  13. PORTARIA Nº 3.041, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  14. PORTARIA Nº 3.040, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  15. PORTARIA Nº 3.039, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  16. PORTARIA Nº 3.038, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  17. PORTARIA Nº 3.035, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  18. PORTARIA Nº 3.034, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  19. PORTARIA Nº 3.033, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  20. PORTARIA Nº 3.032, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  21. PORTARIA Nº 3.031, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  22. PORTARIA Nº 3.030, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  23. PORTARIA Nº 3.029, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  24. Portaria nº 163, de 11 setembro de 2026

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  25. Portaria SPU/MGI Nº 7.614, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  26. Portaria SPU/MGI Nº 7.613, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  27. Portaria MGI-SPU-BA/MGI Nº 7.580, DE 14 DE setembro DE 2026

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  28. PORTARIA MGI Nº 7.568, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  29. PORTARIA MGI Nº 7.567, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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  30. PORTARIA MGI Nº 7.564, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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