Metadados
- titulo
- ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária
- tipo
- Ato Normativo
- numero
- 96
- data
- 2026-09-14
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 15/09/2026, seção 1, p. 32
- data_publicacao
- 2026-09-15
- edicao
- 174
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-96-de-14-de-setembro-de-2026-731891552
- baixado_em
- 2026-10-15
ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Secretaria Executiva
ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 2 de setembro de 2026, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o item 17 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo ll:
"ANEXO II
| MATO GROSSO DO SUL | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ITEM | UF | TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) | TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
| 17 | MS | EAC | IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS | 64.263.801/0001-22 | 50.009.481-0 | RAIZEN SOBA AGROINDUSTRIAL LTDA | 12.08.2026 |
";
ll - o item 14 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo IV:
"ANEXO IV
| MATO GROSSO DO SUL | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ITEM | UF | TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) | TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
| 14 | MS | EAC | OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM | 64.263.801/0001-22 | 50.009.481-0 | RAIZEN SOBA AGROINDUSTRIAL LTDA | 12.08.2026 |
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA