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  1. Portaria SAES/MS Nº 4.949, DE 17 DE setembro DE 2026

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  2. Portaria SAES/MS Nº 4.948, DE 17 DE setembro DE 2026

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  3. Portaria SAES/MS Nº 4.947, DE 17 DE setembro DE 2026

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  4. Portaria GM/MS Nº 12.186, DE 17 DE setembro DE 2026

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  5. PORTARIA GM/MS Nº 12.185, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

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  6. PORTARIA GM/MS Nº 12.184, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

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  7. Portaria GM/ms Nº 12.183, DE 17 de SETEMBRO DE 2026

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  8. Portaria GM/MS Nº 12.182, DE 17 DE setembro DE 2026

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  9. Portaria GM/MS Nº 12.181, DE 17 DE setembro DE 2026

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  10. Portaria GM/MS Nº 12.180, DE 17 DE setembro DE 2026

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  11. PORTARIA GM/MS Nº 12.179, DE 17 DE setembro DE 2026

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  12. Portaria GM/MS Nº 12.178, DE 17 DE setembro DE 2026

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  13. PORTARIA GM/MS Nº 12.177, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

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  14. PORTARIA GM/MS Nº 12.176, DE 17 DE setembro DE 2026

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  15. Portaria GM/ms Nº 12.175, DE 17 de SETEMBRO DE 2026

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  16. Portaria GM/MS Nº 12.173, DE 17 DE setembro DE 2026

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  17. Portaria GM/MS Nº 12.172, DE 17 DE setembro DE 2026

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  18. PORTARIA GM/MS Nº 12.171 DE 17 DE setembro DE 2026

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  19. Portaria GM/MS Nº 12.137, DE 17 DE setembro DE 2026

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  20. PORTARIA PGR/MPU Nº 94, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

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  21. PORTARIA Nº 1, DE 17 DE Setembro DE 2026

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  22. Portaria SNTEP/MME Nº 3.228, DE 17 DE setembro DE 2026

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  23. Portaria SNTEP/MME Nº 3.227, DE 17 DE setembro DE 2026

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  24. Portaria SNTEP/MME Nº 3.226, DE 17 DE setembro DE 2026

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  25. Portaria SNTEP/MME Nº 3.225, DE 17 DE setembro DE 2026

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  26. Portaria SNTEP/MME Nº 3.224, DE 17 DE setembro DE 2026

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  27. Portaria SNTEP/MME Nº 3.223, DE 17 DE setembro DE 2026

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  28. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.222, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

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  29. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.221, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

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  30. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.220, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

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