Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 1, DE 17 DE Setembro DE 2026
- orgao
- Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- tipo
- Portaria
- numero
- 1
- data
- 2026-09-17
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 24/09/2026, seção 1, p. 324
- data_publicacao
- 2026-09-24
- edicao
- 181
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1-de-17-de-setembro-de-2026-733737562
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 1, DE 17 DE Setembro DE 2026
Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial e do Núcleo de Combate à Tortura
PORTARIA Nº 1, DE 17 DE Setembro DE 2026
Inquérito Civil Público - ICP instaurado para apurar a legalidade das movimentações de servidores da Coordenação de Repressão às Drogas - CORD relacionadas à mudança de chefia ocorrida em junho de 2026.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por meio do 3º Ofício Especial do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial e do Núcleo de Combate à Tortura, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; 5º, inciso I, "h"; e 6º, inciso VII, "a", da Lei Complementar nº 75/93; e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e em observância à Resolução nº 66/2005-CSMPDFT e à Resolução nº 23/2007 CNMP, resolve:
INSTAURAR Inquérito Civil Público visando apurar a legalidade das movimentações de servidores da Coordenação de Repressão às Drogas - CORD relacionadas à mudança de chefia ocorrida em junho de 2026, diante de notícias de assédio moral, discriminação e desvio de finalidade, conforme os elementos reunidos na Notícia de Fato nº 08192.150128/2026-62, que tramitou no 3º NCAP e cujo conteúdo adota-se como parte integrante deste ICP.
Lia de Souza Siqueira
Promotor de Justiça
LUIZ FERNANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA
Promotor de Justiça