PORTARIA PGR/MPU Nº 94, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 94, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Portaria PGR/MPU nº 42, de 28 de abril de 2026, que regulamenta a gratificação por exercício cumulativo de atribuição ou ofício (GAO) e o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, que regulamenta a Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e considerando a publicação da Resolução Conjunta CNMP PRESI-CN nº 3, de 16 de setembro de 2026, do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 42, de 28 de abril de 2026, publicada no DOU, Seção 1, pág. 382, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. .............................................

I - os arts. 28, 35 e 64 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, publicado no DOU, Seção 1, pág. 136, de 26 de setembro de 2014;

............................................" (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso II do caput do art. 8º da Portaria PGR/MPU nº 42, de 2026.

Art. 3º Fica repristinada a redação do art. 58 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, publicado no DOU, Seção 1, pág. 136, de 26 de setembro de 2014, revogada pelo art. 11, inciso I, da Portaria PGR/MPU nº 42, de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO