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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 108

  1. ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  2. ATO COTEPE/PMPF Nº 27, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  3. SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 14/2026

    ReguladoresSúmula

  4. PORTARIA MCID Nº 1.298, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 (*)

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA MCID Nº 1.298, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA MCID Nº 1.297, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA MCID Nº 1.296, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. RESOLUÇÃO-RE Nº N° 3.818, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  9. RESOLUÇÃO-RE Nº N° 3.815, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  10. RESOLUÇÃO-RE Nº N° 3.804, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  11. RESOLUÇÃO-RE nº 3.838, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  12. RESOLUÇÃO-RE nº 3.837, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  13. RESOLUÇÃO-RE nº 3.836, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  14. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.835, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  15. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.834, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  16. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.833, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  17. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.832, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  18. RESOLUÇÃO-RE nº 3.831, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  19. RESOLUÇÃO-RE nº 3.830, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  20. RESOLUÇÃO-RE nº 3.829, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  21. RESOLUÇÃO-RE nº 3.828, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  22. RESOLUÇÃO-RE nº 3.827, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  23. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.826, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  24. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.825, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  25. RESOLUÇÃO-RE nº 3.824, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  26. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.823, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  27. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.822, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  28. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.821, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  29. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.820, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  30. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.819, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução