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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 107

  1. Portaria nº 3.228, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  2. Portaria nº 3.227, de 25 de setembro de 2026

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  3. Portaria nº 3.226, de 25 de setembro de 2026

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  4. Portaria nº 3.225, de 25 de setembro de 2026

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  5. Portaria nº 3.224, de 25 de setembro de 2026

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  6. Portaria nº 3.223, de 25 de setembro de 2026

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  7. Portaria nº 3.222, de 25 de setembro de 2026

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  8. Portaria nº 3.221, de 25 de setembro de 2026

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  9. Portaria nº 3.220, de 25 de setembro de 2026

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  10. Portaria nº 3.219, de 25 de setembro de 2026

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  11. Portaria nº 3.218, de 25 de setembro de 2026

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  12. Portaria nº 3.217, de 25 de setembro de 2026

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  13. Portaria nº 3.215, de 25 de setembro de 2026

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  14. PORTARIA PRES/INSS Nº 2.013, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  15. PORTARIA Nº 520, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  16. Portaria SEST/MGI Nº 8.036, DE 25 de setembro de 2026

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  17. PORTARIA MGI Nº 8.046, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  18. Portaria MGI Nº 8.031, DE 25 DE setembro DE 2026

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  19. PORTARIA SEPROD-MD N° 4.961, de 25 de setembro de 2026

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  20. PORTARIA PC-MD N° 4.974, de 25 de setembro de 2026

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  21. PORTARIA PC-MD N° 4.967, de 25 de setembro de 2026

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  22. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 650, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  23. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 649, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  24. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 648, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  25. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 647, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  26. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 646, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  27. PORTARIA SEFIC/MINC Nº 645, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  28. RESOLUÇÃO CREF8 Nº 205, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  29. PORTARIA CFBio Nº 709, de 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  30. ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo