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Normas filtradas · página 11

  1. Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 23, de 8 de outubro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  2. ATO COTEPE/PMPF Nº 28, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  3. ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  4. ATO NORMATIVO Nº 1.011, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresAto Normativo

  5. DELIBERAÇÃO-DG Nº 75-ANTAQ, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  6. DELIBERAÇÃO-DG Nº 76/ANTAQ, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  7. DELIBERAÇÃO nº 10, De 8 de outubro de 2026

    ReguladoresDeliberação

  8. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 177, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  9. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 178, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  10. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 179, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  11. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 180, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  12. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 181, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  13. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 182, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  14. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 183, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  15. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 184, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  16. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 185, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  17. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 291, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  18. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 292, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  19. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 293, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  20. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 294, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  21. DELIBERAÇÃO Nº 1.860, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  22. PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 100, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. PORTARIA Nº 20.159, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. PORTARIA Nº 20.160, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA Nº 20.161, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  26. PORTARIA Nº 20.163, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIA Nº 20.165, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 294, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 295, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. PORTARIA MCID Nº 1.362, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria