PORTARIA MCID Nº 1.362, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.362, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 1.161, de 3 de outubro de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 11, inciso I, alínea "a", e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas listadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 697, de 17 de junho de 2026, que divulgou as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 1.161, de 3 de outubro de 2025.

Parágrafo único. O gestor operacional e o agente financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 697, de 17 de junho de 2026, e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

ANEXO

UF	NOME DO MUNICÍPIO	NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA	APF	NOME DA ENTIDADE ORGANIZADORA - EO	CNPJ DA EO	QUANTIDADE DE UNIDADES HABITACIONAIS
AL	Igreja Nova	dc17157d-b040-470b-9aad-5bc3e5e8c0b2	66193609	INSTITUTO MANOEL PATRICIO DA SILVA	06.119.866/0001-00	50
AL	Jaramataia	46f936ad-bfb1-49d1-b03b-e951d5913b3f	66124436	ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS CARRASCO	10.319.579/0001-03	50
AL	Piaçabuçu	9f8d4230-1fad-4602-ade8-b0578697d278	66213318	ASSOCIACAO DE COOPERACAO AGRICOLA PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA	23.274.628/0001-80	50
AL	Porto Real do Colégio	23dcedde-1731-4d5e-93b2-7c4cc773e76c	66092440	ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE FLECHEIRAS - PROFEX	05.863.292/0001-00	50
AL	Porto Real do Colégio	22dbbb90-f8eb-4813-841b-6d99ad9835a8	66150826	ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA FLEXEIRAS E REGIAO - ASFLER	29.715.949/0001-50	50
AL	São Miguel dos Campos	b32eea58-497c-462b-b638-44db90b6289f	66092556	ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE FLECHEIRAS - PROFEX	05.863.292/0001-00	50
CE	Nova Olinda	ae7957a1-1e77-4a31-a05a-387dda1dd919	66132847	SINDICATO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE NOVA OLINDA CE	12.929.804/0001-59	50
MA	Buriti	d8014b3b-b64c-4268-8cd9-751ae6c7802e	66095290	ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO PA ENGENHO D'AGUA NO POVOADO BARCELONA	06.119.483/0001-24	50
MA	São João do Soter	84c3229f-fc45-4668-ac92-f2e080fd1b5f	66095186	ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO PA ENGENHO D'AGUA NO POVOADO BARCELONA	06.119.483/0001-24	50
PA	Abaetetuba	1425f938-97db-4ead-a7b0-b5361d806825	66119981	INSTITUTO CABANOS DA AMAZONIA	09.080.329/0001-84	50
PA	Bragança	146d8ef8-b15f-4ae2-a88c-527f55a78173	66125683	ASSOCIACAO DAS COMUNIDADES AGRO-EXTRATIVISTAS DA ILHA TRAMBIOCA	10.543.409/0001-08	50
PA	Bragança	1ce80790-cea2-4f85-b6fb-01afd739e692	66120010	INSTITUTO CABANOS DA AMAZONIA	09.080.329/0001-84	50
PA	Irituia	3e0f3d94-a092-4110-b62d-febd858e4e22	66119877	INSTITUTO CABANOS DA AMAZONIA	09.080.329/0001-84	50