Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 185, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Outorgas
- tipo
- Deliberação
- numero
- 185
- data
- 2026-10-08
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 13/10/2026, seção 1, p. 102
- data_publicacao
- 2026-10-13
- edicao
- 193
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-sog-n-185-de-8-de-outubro-de-2026-737790700
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 185, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 185, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019686/2024-81, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa MERCOSUL LINE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.749.692/0001-90, constante no Termo de Autorização nº 1.870-ANTAQ, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS