PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 294, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 294, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Anexo I à Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, que aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral da União.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 5º, caput, inciso I, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 8º do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e com base no Processo nº 00190.110982/2025-13, resolve :

Art. 1º O Anexo I à Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, que aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral da União, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 23-A. ..............................................................................................

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VII - prestar o suporte ao processo decisório e à supervisão ministerial da Secretaria-Executiva por meio de dados e informações;

VIII - coordenar, gerir e supervisionar as atividades do Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT da Controladoria-Geral da União, garantindo sua atuação conforme a Política de Inovação institucional, especialmente em relação à proteção da propriedade intelectual, à transferência de tecnologia, ao estímulo ao empreendedorismo, às parcerias estratégicas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e à capacitação institucional em inovação, em conformidade com a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; e

IX - atuar como unidade responsável pela transparência e pelo acesso à informação no âmbito da Controladoria-Geral da União, para os fins do disposto no art. 8º, caput, incisos XIII a XVI, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, sem prejuízo das competências da Ouvidoria-Geral da União relativas ao Serviço de Informações ao Cidadão e ao tratamento de pedidos de acesso à informação." (NR)

"Art. 91. ..............................................................................................

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XIV - julgar os recursos interpostos contra decisão dos dirigentes máximos das unidades diretamente subordinadas, das unidades descentralizadas e dos órgãos específicos singulares, salvo disposição diversa em norma específica;

XV - substituir o Ministro de Estado da CGU em seus afastamentos e impedimentos legais; e

XVI - exercer, no âmbito da Controladoria-Geral da União, as atribuições de autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, competindo-lhe:

a) assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 12.527, de 2011;

b) monitorar a implementação da Lei nº 12.527, de 2011, e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento, observado o disposto no art. 67, caput, inciso II, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;

c) recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei nº 12.527, de 2011;

d) orientar as unidades da Controladoria-Geral da União no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei nº 12.527, de 2011, e em seus regulamentos;

e) manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade competente, observado o disposto no art. 22 do Decreto nº 7.724, de 2012; e

f) desempenhar outras atividades correlatas que visem garantir a transparência e o acesso à informação.

Parágrafo único. Para o exercício das atribuições de autoridade de monitoramento previstas no inciso XVI do caput, o Secretário-Executivo contará com o apoio técnico e administrativo, além dos recursos materiais e humanos, da Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria CGU nº 918, de 3 de março de 2023.

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO