Metadados
- titulo
- ATO NORMATIVO Nº 1.011, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Poder Judiciário/Superior Tribunal Militar
- tipo
- Ato Normativo
- numero
- 1011
- data
- 2026-10-08
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 13/10/2026, seção 1, p. 180
- data_publicacao
- 2026-10-13
- edicao
- 193
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-normativo-n-1.011-de-8-de-outubro-de-2026-737772551
- baixado_em
- 2026-10-15
ATO NORMATIVO Nº 1.011, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
ATO NORMATIVO Nº 1.011, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Abre crédito suplementar em favor da Justiça Militar da União, para reforço de dotações consignadas no orçamento do exercício de 2026.
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 1º do art. 53 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026; e,
CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2026, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União, para atender à programação prevista nos Anexos I e II deste Ato Normativo.
Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput deste artigo provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Minª MARIA ELIZABETH ROCHA
ANEXO
| ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União | |||||||||
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 530.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 0033 4225 | Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União | 02 061 | 530.000 | ||||||
| 0033 4225 0001 | Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional | 02 061 | 530.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 530.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 530.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 530.000 | ||||||||
| ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União | |||||||||
| UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União | |||||||||
| ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 530.000 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 0033 4225 | Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União | 02 061 | 530.000 | ||||||
| 0033 4225 0001 | Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional | 02 061 | 530.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 530.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 530.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 530.000 |