Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO-DG Nº 75-ANTAQ, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- tipo
- Deliberação
- numero
- 75
- data
- 2026-10-08
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 09/10/2026, seção 1, p. 148
- data_publicacao
- 2026-10-09
- edicao
- 192
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-dg-n-75-antaq-de-8-de-outubro-de-2026-737467129
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO-DG Nº 75-ANTAQ, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
DELIBERAÇÃO-DG Nº 75-ANTAQ, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
1. Processo: 50300.017118/2025-27
2. Interessado: Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE
3.Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Alexandre Florambel, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1.prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a partir do término do prazo anteriormente concedido pela Deliberação-DG nº 59/2026, referendada pelo Acórdão nº 504-2026-ANTAQ, o prazo para a celebração do Contrato de Outorga Verde entre a empresa Hardrada Energy Tech Hero Participações Ltda. e o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, fixando-se o termo final em 8 de dezembro de 2026;
3.2.determinar o encaminhamento dos autos à Superintendência de Regulação para as providências cabíveis; e
3.3.cientificar o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS