Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 291, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 291
- data
- 2026-10-08
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 09/10/2026, seção 1, p. 164
- data_publicacao
- 2026-10-09
- edicao
- 192
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-291-de-8-de-outubro-de-2026-737477507
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 291, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 291, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 072, de 8 de outubro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.035250/2025-64, delibera:
Art. 1º Fica habilitado ao tráfego rodoviário internacional de cargas e passageiros o ponto de fronteira no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, na divisa da República Federativa do Brasil com o Estado Plurinacional da Bolívia.
Paragrafo único. O ponto de fronteira habilitado somente estará apto ao tráfego internacional de veículos após o alfandegamento pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e a operacionalização pelas autoridades competentes.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral