Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 293, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 293
- data
- 2026-10-08
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 09/10/2026, seção 1, p. 164
- data_publicacao
- 2026-10-09
- edicao
- 192
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-293-de-8-de-outubro-de-2026-737461337
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 293, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 293, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 069, de 8 de outubro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.011584/2026-23, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do Acordo de Cooperação e do correspondente Plano de Trabalho, entre a ANTT e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - Cnseg, que tem por objeto a execução conjunta de atividades que permitam a validação pela ANTT da contratação obrigatória pelos transportadores rodoviários de cargas, dos Seguros de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga - RCTR-C, Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga - RC-DC e Responsabilidade Civil de Veículo - RC-V, para fins de inscrição e manutenção do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral