Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Lei nº 12907, de 08/06/2026
Acrescenta o parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.760, de 17 de julho de 2002, e o art. 120-A à Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 553, de 30 de abril de 2026, a qual
Lei nº 12906, de 08/06/2026
Dispõe sobre a criação de vagas e alteração de requisitos de ingresso nos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 547, de 1º de abril de
Lei nº 12905, de 08/06/2026
Dispõe sobre a excepcionalidade do ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão. Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 544, de 1º de abril de 2026, a qual a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu, Dep
Portaria nº 235, de 08/06/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, crédito suplementar no valor de R$ 5.656.903,97 (cinco milhões seiscentos e cinquenta e seis mil novecentos e três reais e noventa e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Por
Portaria nº 234, de 08/06/2026
Ficam abertos ao ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, INDUSTRIA QUIMICA DO ESTADO DE GOIAS - IQUEGO, créditos suplementares no valor global de R$ 421.101,51 (quatrocentos e vinte e um mil cento e um reais e cinquenta e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que
Lei Ordinária nº 24.334, de 08/06/2026
Institui o Programa de Empreendedorismo, Qualificação e Integração de Soluções Financeiras – Pequi Bank.
Lei Ordinária nº 24.333, de 08/06/2026
Altera a Lei nº 22.003, de 13 de junho de 2023, introduz na estrutura administrativa básica do Poder Executivo a Planalto Solar Park S/A – PLANALTO e altera sua denominação e a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.
Decreto nº 10.922, de 08/06/2026
Autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a exercer a representação judicial e a consultoria jurídica da Goiás Tecnologia S/A – GOIASTECNOLOGIA.
Decreto nº 10.921, de 08/06/2026
Regulamenta a Lei nº 23.597, de 27 de agosto de 2025, quanto à governança da Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás – AMIC/GO, ao credenciamento de empreendimentos, às Zonas Especiais de Minerais Críticos, ao Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos e aos instrumentos estaduais de fo
Lei Ordinária nº 12856/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual do Acolhimento do Paciente Oncológico, a ser celebrado, anualmente, no dia 3 do mês de março.
Portaria nº 2, de 08/06/2026
[Descentraliza crédito orçamentário na forma especificada].
Portaria nº 91, de 08/06/2026
Dispõe sobre a Política de Integridade Pública no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – Seduh.
Portaria nº 90, de 08/06/2026
Aprova o remembramento dos Lotes nºs 04, 05 e 06, do Conjunto 02, da Quadra QS-7, do Setor Habitacional Riacho Fundo II, localizados na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.
Portaria nº 89, de 08/06/2026
Aprova o remembramento dos Lotes nºs 10, 20, 30, 40, 50, 60, 70, 80, 90, 100, 110, 120, 130, 140, 150, 160, 170, da Quadra 2, do Setor de Armazenagens e Abastecimento, localizados na Região Administrativa do SIA - RA XXIX.
Portaria nº 479, de 08/06/2026
[Aprova os Documentos Técnico-Normativos (Protocolos Assistenciais, Protocolos de Acesso, Protocolos de Uso de Tecnologias em Saúde e Manuais Assistenciais) elaborados pelas áreas técnicas de SES-DF e aprovados pela CPPAS].
Portaria nº 217, de 08/06/2026
Dispõe sobre a organização e as competências das Subdefensorias Públicas-Gerais da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e dá outras providências.
Portaria nº 187, de 08/06/2026
[Prorroga o prazo estabelecido no Artigo 27 da Portaria n° 146, de 25 de abril de 2025].
Lei Ordinária nº 15168, de 08/06/2026
Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado da Bahia, e dá outras providências.
LEI ORDINARIA nº 9.937, de 08 de junho de 2026
FICA RECONHECIDA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A QUADRILHA JUNINA AMANHECER NO SERTÃO.
LEI ORDINARIA nº 9.936, de 08 de junho de 2026
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO AFRO-BRASILEIRA, CENTRO CULTURAL ILÊ FUNKÉ.
LEI ORDINARIA nº 9.933, de 08 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ACADEMIA ALAGOANA DE LITERATURA DE CORDEL (AALC).
LEI ORDINARIA nº 9.932, de 08 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL PARA O SINDICATO DOS DETETIVES PROFISSIONAIS DO ESTADO DE ALAGOAS.
LEI ORDINARIA nº 9.931, de 08 de junho de 2026
RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS AS PRÁTICAS E FORMAS DE FAZER ASSOCIADAS ÁS OBRAS DA ARTISTA POPULAR CIL DA CAPELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINARIA nº 9.930, de 08 de junho de 2026
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS À PEDRO MENEZES TRINDADE BARRETO.
LEI ORDINARIA nº 9.928, de 08 de junho de 2026
RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, A "FARINHA DE MANDIOCA DO POVOADO MATA LIMPA E SEUS DERIVADOS", NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINARIA nº 9.927, de 08 de junho de 2026
DISPÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CERATOCONE NO ESTADO DE ALAGOAS.
LEI ORDINARIA nº 9.926, de 08 de junho de 2026
RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS AS PRÁTICAS E FORMAS DE FAZER ASSOCIADOS ÁS OBRAS DO MESTRE JOÃO DAS ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINARIA nº 9.925, de 08 de junho de 2026
DECLARA A PRÓPOLIS VERMELHA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS.
LEI ORDINARIA nº 9.923, de 08 de junho de 2026
INSTITUI O PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR URBANA E RURAL NA ESCOLA, PRIORIZANDO, PARA A MERENDA ESCOLAR, A AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 1.181, de 05 de junho de 2026