Portaria nº 89, de 08/06/2026

​PORTARIA Nº 89, DE 08 DE JUNHO DE 2026

Aprova o remembramento dos Lotes nºs 10, 20, 30, 40, 50, 60, 70, 80, 90, 100, 110, 120, 130, 140, 150, 160, 170, da Quadra 2, do Setor de Armazenagens e Abastecimento, localizados na Região Administrativa do SIA - RA XXIX.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, com fundamento na Lei Complementar nº 1.065, de 26 de fevereiro de 2026, na Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.007, de 28 de abril de 2022, na Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 46.143, de 19 de agosto de 2024, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI-GDF nº 00390-00006426/2024-98, resolve:

Art. 1º Aprovar o remembramento referente aos Lotes nºs 10, 20, 30, 40, 50, 60, 70, 80, 90, 100, 110, 120, 130, 140, 150, 160, 170, da Quadra 2, do Setor de Armazenagens e Abastecimento, localizados na Região Administrativa do SIA - RA XXIX, conforme o Projeto de Urbanismo de Remembramento - URB 186/2024, a Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 186/2024 e o Memorial Descritivo - MDE 186/2024.

Art. 2º O endereço resultante do remembramento dos lotes descritos no art. 1º desta portaria passa a ser Lote nº 10, da Quadra 2, do Setor de Armazenagens e Abastecimento (S.A.A), Região Administrativa do SIA - RA XXIX.

Art. 3º As dimensões resultantes do remembramento, as novas confrontações e os parâmetros urbanísticos aplicáveis constam do Projeto de Urbanismo de Remembramento - URB 186/2024, do Memorial Descritivo - MDE 186/2024 e da Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 186/2024.

Art. 4º Autorizar a inclusão de Nota no Projeto SAA PR 1/1, e o respectivo registro no Processo SEI-GDF nº 00390-00009363/2025-11, com a seguinte redação:

"Nota: Este projeto foi alterado pelo Projeto Urbanístico composto por: Planta de Urbanismo - URB 186/2024, Memorial Descritivo - MDE 186/2024 e Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 186/2024, no que se refere ao remembramento dos Lotes nºs 10, 20, 30, 40, 50, 60, 70, 80, 90, 100, 110, 120, 130, 140, 150, 160, 170, da Quadra 2, do Setor de Armazenagens e Abastecimento (S.A.A), localizados na Região Administrativa do SIA - RA XXIX, conforme Processo SEI-GDF nº 00390-00006426/2024-98."

Art. 5º O registro cartorial do remembramento deverá ser acompanhado de averbação de cláusula resolutiva na matrícula resultante a respeito do cumprimento dos compromissos assumidos pelo proprietário nos Termos de Compromisso para Demolição de Edificações firmados, conforme o art. 77 da Lei Complementar n.º 1.027, de 28 de novembro de 2023.

Art. 6º A baixa da cláusula resolutiva na matrícula do imóvel resultante do remembramento será condicionada à apresentação ao cartório de imóveis competente da respectiva carta de habite-se ou da comprovação da demolição, e deve ser realizada no prazo de até 5 anos a contar do registro cartorial da alteração do lote, passível de prorrogação por igual período mediante justificativa.

Art. 7º Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, nos termos determinados no art. 4º da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, e a inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - Sisduc deverá ser efetuada pela unidade responsável pelo arquivamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, quando for o caso, conforme determina o art. 5º da Portaria nº 87, de 27 de setembro de 2024, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - Seduh.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 12/06/2026 p. 33, col. 1