LEI ORDINARIA nº 9.927, de 08 de junho de 2026

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 9.927, DE 8 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI A CAMPANHA DE AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CERATOCONE NO ESTADO DE ALAGOA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a campanha de ações preventivas e de conscientização do ceratocone, a ser realizada anualmente no mês de junho, no Estado de Alagoas.

Parágrafo único. Entende-se por ceratocone, para os fins desta Lei, a ectasia corneana não inflamatória, caracterizada por um afinamento progressivo da porção central da córnea, dando-lhe um formato mais cônico que a sua curvatura normal, o que provoca distorção substancial da visão.

Art. 2º A campanha de que trata esta Lei tem por objetivos:

I – informar à população sobre as principais causas e sintomas da doença e as faixas etárias de maior incidência;

II – informar à população sobre as medidas necessárias para o tratamento;

III – promover ampla campanha de doação de órgãos, especialmente de córnea, com a finalidade de manter a captação em número adequado à demanda.

Art. 3º No mês de divulgação da campanha poderão ser realizados eventos, palestras e/ou outras atividades que contribuam para a disseminação das informações previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 8 de junho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 09.06.2026.