LEI ORDINARIA nº 9.923, de 08 de junho de 2026

LEI Nº 9.923, DE 8 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR URBANA E RURAL NA ESCOLA, PRIORIZANDO, PARA A MERENDA ESCOLAR, A AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Agricultura Familiar Urbana e Rural nas escolas da rede pública do Estado de Alagoas.

Art. 2º O Programa Agricultura Familiar Urbana e Rural nas Escolas constitui-se na compra de hortifrutigranjeiros, prioritária, dos agricultores familiares locais para fins de complementação da refeição escolar na rede pública de ensino.

Art. 3º O Programa Agricultura Familiar Urbana e Rural na Escola tem por objetivo:

I – proporcionar aos alunos das escolas da rede pública uma alimentação saudável;

II – proporcionar educação nutricional e ambiental;

III – proporcionar a construção do conhecimento do processo de produção do alimento, através de visitas orientadas ao local de plantio;

IV – estimular o desenvolvimento de atividades regionalizadas de geração de renda e fortalecimento da relação integrada entre a comunidade e a escola.

Parágrafo único. O processo de construção do conhecimento das diversas etapas da produção de alimentos inclui o ensino e o debate multidisciplinar sobre a reciclagem e aproveitamento de alimentos, o conhecimento do ecossistema e sua correta utilização, o meio rural e urbano e sua complementaridade, a valorização da cultura produtiva local.

Art. 4º O Programa Agricultura Familiar Urbana e Rural na Escola será implantado, gradativamente, nas escolas da rede pública, respeitando:

I – a posição do Conselho Escolar da instituição;

II – a agricultura familiar local;

III – as orientações do Setor de Nutrição Escolar da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC;

IV – as normas e disposições legais relativamente à utilização e prestação de contas de recursos públicos.

Art. 5º O Programa Agricultura Familiar Urbana e Rural na Escola poderá funcionar em regime de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, em parceria com os agricultores familiares do Estado de Alagoas.

Art. 6º Para fins da cooperação e parceria, deverão ser respeitados os seguintes preceitos:

I – os pequenos produtores que optarem pela participação no Programa, entre outras exigências regulamentadas pelo Executivo Estadual, deverão:

a) fornecer hortifrutigranjeiros às escolas em conformidade com o cardápio estabelecido;

b) garantir a entrega de produtos de qualidade nas datas e quantidades previamente acordadas;

c) participar das atividades de integração promovidas pelas escolas.

II – a Secretaria de Estado de Educação, optando pela cooperação, dentre outras atividades regulamentadas pelo Executivo para fins desta lei, poderá:

a) organizar e indicar os produtores responsáveis pelo fornecimento dos produtos às escolas;

b) (VETADO).

III – (VETADO).

IV – (VETADO).

Art. 7º As despesas decorrentes desta iniciativa correrão por conta de dotações orçamentárias já existentes, oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e da contrapartida estadual.

Art. 8º O Governo do Estado regulamentará esta lei a partir da data de sua publicação.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 8 de junho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Governador Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 09.06.2026.