Portaria nº 90, de 08/06/2026

​PORTARIA Nº 90, DE 08 DE JUNHO DE 2026

Aprova o remembramento dos Lotes nºs 04, 05 e 06, do Conjunto 02, da Quadra QS-7, do Setor Habitacional Riacho Fundo II, localizados na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, com fundamento na Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, na Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019 e suas alterações, na Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 46.143, de 19 de agosto de 2024, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI-GDF nº 00390-00009326/2025-02, resolve:

Art. 1º Aprovar o remembramento referente aos Lotes nºs 04, 05 e 06, do Conjunto 02, da Quadra QS-7, do Setor Habitacional Riacho Fundo II, localizados na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI, conforme o Projeto de Urbanismo de Remembramento - URB 014/2026, a Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 014/2026 e o Memorial Descritivo - MDE 014/2026.

Art. 2º O endereço resultante do remembramento dos lotes descritos no art. 1º desta portaria passa a ser Lote nº 04, do Conjunto 02, da Quadra QS-7, do Setor Habitacional Riacho Fundo II.

Art. 3º As dimensões resultantes do remembramento, as novas confrontações e os parâmetros urbanísticos aplicáveis constam do Projeto de Urbanismo de Remembramento - URB 014/2026, do Memorial Descritivo - MDE 014/2026 e da Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 014/2026.

Art. 4º Autorizar a inclusão de Nota no Projeto URB 009/2013, e o respectivo registro no Processo SEI-GDF nº 00390-00000677/2026-21, com a seguinte redação:

"Nota: Este projeto foi alterado pelo Projeto Urbanístico composto por: Planta de Urbanismo - URB 014/2026, Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 014/2026 e Memorial Descritivo - MDE 014/2026, no que se refere ao remembramento dos Lotes nºs 04, 05 e 06, do Conjunto 02, da Quadra QS-7, do Setor Habitacional Riacho Fundo II, conforme Processo SEI-GDF nº 00390-00009326/2025-02."

Art. 5º Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, nos termos determinados no art. 4º da Portaria n.º 95, de 21 de outubro de 2021, e a inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - Sisduc deverá ser efetuada pela unidade responsável pelo arquivamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, quando for o caso, conforme determina o art. 5º da Portaria n.º 87, de 27 de setembro de 2024, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - Seduh.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 12/06/2026 p. 33, col. 2