Metadados
- titulo
- Portaria nº 187, de 08/06/2026
- uf
- DF
- tipo
- Portaria
- numero
- 187
- data
- 2026-06-08
- ementa
- [Prorroga o prazo estabelecido no Artigo 27 da Portaria n° 146, de 25 de abril de 2025].
- situacao
- Sem Revogação Expressa
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (SINJ-DF)
- fonte
- https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/d2c76e073d6f4ee2bc2e815973135ac7/seagri_prt_187_2026.html
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria nº 187, de 08/06/2026
PORTARIA Nº 187, DE 08 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6º, I, da Lei nº 7.328 de 26 de outubro de 2023 e seu regulamento, resolve:
Art. 1° Prorrogar até o dia 31/12/2027 o prazo estabelecido no Artigo 27 da Portaria n° 146, de 25 de abril de 2025, publicada no DODF n° 79, de 29 de abril de 2025, que estabelece medidas de biosseguridade mínima para estabelecimentos que produzem suínos para fins comerciais no Distrito Federal.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL BORGES BUENO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 10/06/2026 p. 23, col. 1