Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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PORTARIA Nº 762/DPC, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 745/DPC, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA EMCFA-MD N° 5.131, de 5 de outubro de 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 677, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 676, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 675, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 674, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA FCP Nº 464, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA FCP Nº 463, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 1.718, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 1.717, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA CREF11/MS Nº 503, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
ATO COTEPE/ICMS Nº 106, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 24.558, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 24.297, de 5 de OUTUBRO de 2026
PORTARIA MCOM Nº 24.288, de 5 de OUTUBRO de 2026
PORTARIA MCOM Nº 24.147, de 5 de OUTUBRO de 2026
PORTARIA MCOM Nº 24.110, de 5 de OUTUBRO de 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.978, de 5 de OUTUBRO de 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.875, de 5 de OUTUBRO de 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.710, de 5 de OUTUBRO de 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.702, de 5 de OUTUBRO de 2026(*)
PORTARIA MCOM Nº 23.075, de 5 de OUTUBRO de 2026
PORTARIA MCID Nº 1.345, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 70, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
ReTIFICAÇÃO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.951, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.950, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.949, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026