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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 63

  1. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.948, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  2. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 174, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  3. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 173, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  4. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 172, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  5. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 171, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  6. DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 5 de outubro de 2026

    ReguladoresDeliberação

  7. PORTARIA ANP Nº 377, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. PORTARIA Nº 7.171, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  9. PORTARIA Nº 20.142, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  10. PORTARIA Nº 20.141, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  11. PORTARIA Nº 20.138, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. PORTARIA Nº 20.132, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. PORTARIA Nº 20.129, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. PORTARIA Nº 20.127, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  15. DECRETO N.º 098/2026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

    MunicipalRS · Sao Vendelino · Decreto

  16. DECRETO N.º 7.249, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026.

    MunicipalRS · Pelotas · Decreto

  17. DECRETO N.º 109, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026. ABRE

    MunicipalRS · Independencia · Decreto

  18. DECRETO Nº 1.735, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

  19. DECRETO Nº 1.734, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

  20. DECRETO Nº 1.733, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

  21. DECRETO Nº 1.732, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

  22. DECRETO Nº 1.731, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

  23. DECRETO Nº 1.730, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

  24. DECRETO Nº 1.729, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

  25. DECRETO Nº 1.728, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

  26. DECRETO Nº 1.727, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

  27. DECRETO Nº 1.726, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

  28. DECRETO Nº 1.725, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

  29. DECRETO Nº 1.724, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    EstadualSC · Decreto

  30. DECRETO Nº 1.723, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

    EstadualSC · Decreto