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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 532

  1. PORTARIA nº 1.533, de 20 de julho de 2026

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  2. PORTARIA MPA Nº 729, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  3. PORTARIA MTE Nº 1.279, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  4. PORTARIA SCTIE/MS Nº 49, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  5. PORTARIA SCTIE/MS Nº 48, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  6. PORTARIA SCTIE/MS Nº 47, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  7. PORTARIA SCTIE/MS Nº 46, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  8. PORTARIA SCTIE/MS Nº 45, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  9. PORTARIA SCTIE/MS Nº 44, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  10. PORTARIA SCTIE/MS Nº 43, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  11. PORTARIA SCTIE/MS Nº 42, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  12. PORTARIA SCTIE/MS Nº 41, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  13. PORTARIA SCTIE/MS Nº 40, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  14. PORTARIA SCTIE/MS Nº 39, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  15. Portaria GM/ms Nº 12.006, DE 20 de JUlHO DE 2026

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  16. PORTARIA GM/MS Nº 12.005, DE 20 DE JULHO DE 2026 (*)

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  17. Portaria GM/MS Nº 12.005, DE 20 DE julho DE 2026

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  18. PORTARIA /GM/MS Nº 12.004, DE 20 DE julho DE 2026

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  19. PORTARIA GM/MS Nº 12.002, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  20. Portaria GM/MS Nº 12.001, DE 20 DE julho DE 2026

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  21. Portaria GM/MS Nº 12.000, DE 20 DE julho DE 2026

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  22. PORTARIA GM/MS Nº 11.999, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  23. Portaria GM/MS Nº 11.998, DE 20 DE julho DE 2026

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  24. Portaria GM/MS Nº 11.997, DE 20 DE julho DE 2026

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  25. Portaria GM/MS Nº 11.995, DE 20 DE julho DE 2026

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  26. PORTARIA GM/MS Nº 11.994, DE 20 DE JULHO DE 2026

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  27. Portaria GM/MS Nº 11.993, DE 20 DE julho DE 2026

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  28. PORTARIA /GM/MS Nº 11.992, DE 20 DE julho DE 2026

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  29. Portaria GM/ms Nº 11.991, DE 20 de JUlHO DE 2026

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  30. Portaria GM/MS Nº 11.990, DE 20 DE julho DE 2026

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