Portaria GM/MS Nº 11.997, DE 20 DE julho DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.997, DE 20 DE julho DE 2026

Suspende a transferência de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado do Maranhão.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão da transferência de recursos ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incluído no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, do estado do Maranhão, conforme Anexo a esta Portaria.

§ 1º O recurso suspenso refere-se ao incentivo financeiro de custeio no Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares, conforme Anexo a esta Portaria.

§ 2º A suspensão se refere às irregularidades na prestação do serviço, constatada no monitoramento realizado pela Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS).

Art. 2º A suspensão ora formalizada perdurará até a adequação das pendências e irregularidades na prestação do serviço de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares.

Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência realizará o monitoramento do serviço e caso as irregularidades identificadas não sejam sanadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o estabelecimento listado no Anexo à esta Portaria será desabilitado.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a suspensão, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal, para o Fundo de Saúde correspondente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	CUSTEIO MENSAL	CUSTEIO ANUAL	PROCESSO
MA	211130	SÃO LUÍS	HOSPITAL DE REFERÊNCIA ESTADUAL DE ALTA COMPLEXIDADE DR. CARLOS MACIEIRA	2464594	ESTADUAL	PORTARIA GM/MS Nº 339, DE 28 DE MARÇO DE 2023	20.01 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA AOS PORTADORES DE DOENÇAS NEUROMUSCULARES	R$ 36.300,00 (TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS)	R$ 435.600,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIs)	25000.139344/2022-52