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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 531

  1. PORTARIA SENATRAN Nº 538, DE 20 DE julho DE 2026

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  2. PORTARIA SENATRAN Nº 535, DE 20 DE julho DE 2026

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  3. PORTARIA SENATRAN Nº 534, DE 20 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA SENATRAN Nº 533, DE 20 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA SENATRAN Nº 532, DE 20 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA SENATRAN Nº 531, DE 20 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA SENATRAN Nº 530, DE 20 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. Solução de Consulta nº 3.033, de 20 de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  9. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 109, DE 20 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  10. Portaria Coana nº 201, de 20 de julho de 2026

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  11. Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 80, de 20 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  12. Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 79, de 20 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  13. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 73, de 20 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  14. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1183, de 20 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  15. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 144, de 20 de julho de 2026

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  16. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 145, de 20 de julho de 2026

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  17. Solução de Consulta Cosit nº 109, de 20 de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  18. Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 18, de 20 de julho de 2026

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  19. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1181, de 20 de julho de 2026

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  20. Ato Declaratório Executivo Coana nº 57, de 20 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  21. Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 19, de 20 de julho de 2026

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  22. Ato Declaratório Executivo Coana nº 56, de 20 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  23. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3033, de 20 de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  24. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 72, de 20 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  25. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1182, de 20 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  26. Portaria Previc Nº 553, DE 20 DE julho DE 2026

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  27. Portaria Previc Nº 551, DE 20 DE julho DE 2026

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  28. Portaria Previc Nº 550, DE 20 DE julho DE 2026

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  29. Portaria Previc Nº 547, DE 20 DE julho DE 2026

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  30. Resolução CG-FNAC-MPOR Nº 8, de 20 de julho de 2026

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