Metadados
- titulo
- Portaria GM/MS Nº 12.005, DE 20 DE julho DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 12005
- data
- 2026-07-20
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 23/07/2026, seção 1, p. 337
- data_publicacao
- 2026-07-23
- edicao
- 137
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.005-de-20-de-julho-de-2026-720798577
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria GM/MS Nº 12.005, DE 20 DE julho DE 2026
Portaria GM/MS Nº 12.005, DE 20 DE julho DE 2026
Altera a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 28-A. Compete ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde editar atos destinados a dar publicidade e eficácia às habilitações, autorizações, homologações, credenciamentos e demais reconhecimentos de aptidão das entidades e estabelecimentos de saúde que atenderem aos requisitos previstos nesta Portaria e na legislação correlata, para fins de participação e execução das ações do Programa Agora Tem Especialistas.
Parágrafo único. Os atos de que trata o caput possuem natureza declaratória e operacional e destinam-se exclusivamente ao reconhecimento do cumprimento dos requisitos previstos na legislação aplicável e nos respectivos atos regulamentares."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA