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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
Publicadas recentemente · página 523
Lei Ordinária nº 13497, de 22/07/2026
Declara de utilidade pública o Clube Diamantinense de Futsal, de Diamantino.
Portaria nº 24, de 22/07/2026
Designa servidores para substituir titulares de cargo de secretário-geral da Mesa, secretário-geral-adjunto da Mesa, procurador-geral-adjunto, diretor e de funções gratificadas de gerente-geral e de nível superior.
Lei nº 26003, de 22/07/2026
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Folia de Reis do Distrito de São José da Serra, no Município de Jaboticatubas.
Lei nº 26002, de 22/07/2026
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa Pomerana, realizada no Município de Itueta.
Lei nº 26001, de 22/07/2026
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Elói Mendes o imóvel que especifica.
Decreto nº 763, de 22/07/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 49, de 14 de julho de 2026, do Prefeito Municipal de São João da Ponte, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
Decreto nº 762, de 22/07/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 117, de 13 de julho de 2026, do Prefeito Municipal de Monte Azul, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
Decreto nº 761, de 22/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha de Distribuição Jaíba 1 – Varzelândia 1, derivação para a Subestação Januária 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Ibiracatu, Jaíba, Varzelândia, Januária, Pedras de Maria da Cruz, São João da Ponte e Verd
Lei nº 12964, de 22/07/2026
Dispõe, no âmbito do Estado do Maranhão, sobre a Devolução Integral da Taxa de Matrícula pelas Instituições Privadas de Ensino Superior em caso de desistência do aluno, e dá outras providências.
Lei nº 12963, de 22/07/2026
Institui o Dia Estadual da Ecologia Integral no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Lei nº 12962, de 22/07/2026
Dispõe sobre diretrizes para a promoção da acessibilidade comunicacional às mulheres surdas ou com deficiência auditiva vítimas de violência, no âmbito dos serviços públicos estaduais de atendimento do Estado do Maranhão.
Lei nº 12961, de 22/07/2026
Estabelece diretrizes para a instituição da Política Estadual de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, no âmbito do Estado do Maranhão.
Lei nº 12960, de 22/07/2026
Dispõe sobre a divulgação de sites e de sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e pelos órgãos de execução da política de proteção e de promoção dos direitos da mulher, e dá outras providências.
Lei nº 12959, de 22/07/2026
Estabelece diretrizes para a criação e a implementação do Programa Volta Segura e dá outras providências.
Lei nº 12958, de 22/07/2026
Determina a divulgação, na Rede Pública de Saúde no âmbito do Estado do Maranhão, da Lei nº 12.845 (Lei do Minuto Seguinte), de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Lei nº 12957, de 22/07/2026
lnstitui diretrizes para a implantação do Preparatório Estadual de Negócios para Mulheres Empreendedoras no Estado do Maranhão e dá outras providências.
Lei nº 12956, de 22/07/2026
Dispõe sobre a divulgação, por meio de Empresas Maranhenses de produtos alimentícios, da Mensagem: “Em caso de violência contra a mulher, denuncie LIGUE 180”, nos rótulos de seus produtos.
Lei nº 12955, de 22/07/2026
Institui o mês de agosto como o mês da Primeira Infância e integra o Estado do Maranhão nas ações da
Portaria nº 365, de 22/07/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, crédito suplementar no valor de R$ 16.084,08 (dezesseis mil oitenta e quatro reais e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 364, de 22/07/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 41.352.635,00 (quarenta e um milhões trezentos e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portar
Portaria nº 363, de 22/07/2026
Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA, ao GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, créditos suplementares no valor global de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 362, de 22/07/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, crédito suplementar no valor de R$ 980.085,07 (novecentos e oitenta mil oitenta e cinco reais e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Resolução nº 433, de 22/07/2026
Dispõe sobre a expedição digital de atos de comunicação no Tribunal de Contas do Distrito Federal por intermédio do Sistema Informatizado de Gestão de Documentos e Processos – e-TCDF e do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Distrito Federal – SEI-GDF e dá outras providências.
Portaria nº 546, de 22/07/2026
Altera a Portaria nº 45, de 13 de fevereiro de 2023, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação.
Portaria nº 545, de 22/07/2026
Altera a Portaria nº 100, de 7 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e do Documento Auxiliar do CT-e OS (DACTE OS) no âmbito do Distrito Federal.
Portaria nº 147, de 22/07/2026
Dispõe sobre a jornada diária presencial ininterrupta acrescida de carga horária complementar semanal em regime de sobreaviso, aplicável aos servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal submetidos aos regimes de 40 (quarenta) e 30 (trinta) horas semanais.
Portaria nº 12, de 22/07/2026
Revoga a Portaria nº 33, de 21 de setembro de 2021.
Portaria nº 112, de 22/07/2026
Aprova a retificação e ajustes do projeto urbanístico registrado referente aos Lotes nºs 15 e 07, do Conjunto C, do parcelamento São Jorge, localizado no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.
Instrução Normativa nº 8, de 22/07/2026
Altera a Portaria nº 1.026 de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Classificação Econômica da Despesa e aprova a Tabela para Classificação das Despesas quanto à sua natureza.
Instrução Normativa nº 6, de 22/07/2026
Altera a Instrução Normativa nº 9, de 25 de maio de 2020, que dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de combustíveis e lubrificantes, pneumáticos e autopeças que estejam diretamente ligados à execução da atividade fim das empresas de transporte de carga