Portaria nº 112, de 22/07/2026

​PORTARIA Nº 112, DE 22 DE JULHO DE 2026

Aprova a retificação e ajustes do projeto urbanístico registrado referente aos Lotes nºs 15 e 07, do Conjunto C, do parcelamento São Jorge, localizado no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, com fundamento na Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, na Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar n.º 1.007, de 28 de abril de 2022, na Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 46.143, de 19 de agosto de 2024, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI nº 00390-00007457/2025-47, resolve:

Art. 1º Aprovar a retificação e ajustes do Projeto de Urbanismo de Regularização de Parcelamento - URB-RP 153/2010, Memorial Descritivo - MDE-RP 153/2010, e respectivo Quadro Demonstrativo de Unidades Imobiliárias - QDUI, referente à adequação da divisa entre os Lotes nºs 15 e 07, do Conjunto C, do parcelamento São Jorge, localizado no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI, conforme Planta de Urbanismo de Retificação e Ajustes - URB 040/2026, Memorial Descritivo - MDE 040/2026 e a Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 040/2026.

Art. 2º Autorizar a inclusão de Nota no Projeto URB/MDE-RP 153/2010, e o seu respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00002826/2026-96, com a seguinte redação:

"Nota: Este projeto foi alterado pelo Memorial Descritivo - MDE 040/2026, Planta de Urbanismo de Retificação e Ajustes - URB 040/2026, e Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 040/2026, no que se refere à retificação e ajustes de parcelamento registrado referente aos Lotes nºs 15 e 07, do Conjunto C, do parcelamento São Jorge, localizado no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI, conforme Processo SEI-GDF nº 00390-00007457/2025-47."

Art. 3º Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, nos termos determinados no art. 4º da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, e a inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - Sisduc deverá ser efetuada pela unidade responsável pelo arquivamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, quando for o caso, conforme determina o art. 5º da Portaria nº 87, de 27 de setembro de 2024, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 29/07/2026 p. 56, col. 1