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1. Lei nº 4.823, de 28/07/2026

   EstadualAC · Lei Ordinária

   Denomina Dr. Enéas Ferreira Carneiro, a Faculdade Estadual do Acre – FEAC.

2. Lei nº 4.822, de 28/07/2026

   EstadualAC · Lei Ordinária

   Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre as áreas de competência da Secretaria de Estado da Fazenda.

3. CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 28 DE JULHO DE 2026

   ReguladoresConvênio ICMS

4. Decreto nº 22.277, de 28 de julho de 2026

   MunicipalRO · Porto Velho · Decreto

5. Decreto nº 22.276, de 28 de julho de 2026

   MunicipalRO · Porto Velho · Decreto

6. PORTARIA Nº 589, DE 28 DE JULHO DE 2026

   ReguladoresPortaria

7. PORTARIA CGCCR/SUSEP nº 15, de 28 de JULHO de 2026

   ReguladoresPortaria

8. PORTARIA STN/MF Nº 2.257, DE 28 DE JULHO DE 2026

   ReguladoresPortaria

9. PORTARIA SENATRAN Nº 588, DE 28 DE julho DE 2026

   ReguladoresPortaria

10. PORTARIA SENATRAN Nº 587, DE 28 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

11. PORTARIA SENATRAN Nº 586, DE 28 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

12. PORTARIA SENATRAN Nº 585, DE 28 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

13. PORTARIA SENATRAN Nº 584, DE 28 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria

14. PORTARIA Nº 50, DE 28 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

15. PORTARIA DRF/BAU Nº 64, DE 28 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

16. Solução de Consulta Cosit nº 98238, de 28 de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

17. Solução de Consulta Cosit nº 98239, de 28 de julho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

18. Ato Declaratório Executivo IRF/PCE nº 2, de 28 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

19. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 148, de 28 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

20. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 149, de 28 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

21. Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 7, de 28 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

22. Ato Declaratório Executivo Corat nº 47, de 28 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

23. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 74, de 28 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

24. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 81, de 28 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

25. Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 39, de 28 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

26. Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 9, de 28 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

27. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1202, de 28 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

28. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1203, de 28 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

29. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1204, de 28 de julho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

30. Portaria Previc Nº 575, DE 28 DE julho DE 2026

    ReguladoresPortaria