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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 477

  1. Portaria Previc Nº 574, DE 28 DE julho DE 2026

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  2. Portaria Previc Nº 572, DE 28 DE julho DE 2026

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  3. PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.628, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  4. Portaria Nº 371, DE 28 DE julho DE 2026

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  5. PORTARIA GM/MPO Nº 323, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  6. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 723, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  7. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 722, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  8. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 721, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  9. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 720, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  10. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 719, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  11. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 718, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  12. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 717, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  13. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 716, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  14. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 715, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  15. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 714, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  16. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 713, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  17. RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.157, DE 28 DE JULHO DE 2026

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  18. RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.156, DE 28 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  19. Portaria SAES/MS Nº 4.590, DE 28 DE julho DE 2026

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  20. Portaria SAES/MS Nº 4.589, DE 28 DE julho DE 2026

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  21. Portaria SAES/MS Nº 4.588, DE 28 DE julho DE 2026

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  22. Portaria SAES/MS Nº 4.587, DE 28 DE julho DE 2026

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  23. Portaria SAES/MS Nº 4.586, DE 28 DE julho DE 2026

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  24. Portaria SAES/MS Nº 4.585, DE 28 DE julho DE 2026

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  25. Portaria SAES/MS Nº 4.584, DE 28 DE julho DE 2026 (*)

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  26. Portaria SAES/MS Nº 4.584, DE 28 DE julho DE 2026

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  27. Portaria SAES/MS Nº 4.583, DE 28 DE julho DE 2026

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  28. Portaria SAES/MS Nº 4.582, DE 28 DE julho DE 2026

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  29. Portaria SAES/MS Nº 4.581, DE 28 DE julho DE 2026

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  30. Portaria SAES/MS Nº 4.580, DE 28 DE julho DE 2026

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