Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 9, de 28 de julho de 2026
- orgao
- Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 9
- data
- 2026-07-28
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 29/07/2026, seção 1, página 33
- data_publicacao
- 2026-07-29
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152589/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152589/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 152589
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 9, de 28 de julho de 2026
Renova a habilitação de empresa de courier que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência outorgada através do art. 8º da Instrução Normativa - IN RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13032.367674/2026-11, declara:
Art. 1º Fica renovada a habilitação, na modalidade especial, da empresa FEDERAL EXPRESS CORPORATION, inscrita no CNPJ sob o nº 00.676.486/0005-06, localizada no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP, e cujo código de identificação é FDX, para operar, nesse Aeroporto, o despacho aduaneiro de remessas expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de recinto nº 8.92.21.03-6 e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa, bem como das disposições complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.
Art. 3º Esta habilitação é válida até 12/06/2030, data de validade do alfandegamento da empresa mencionada, declarado através do ADE SRRF08 nº 41, de 17 de junho de 2025.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ