Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Lei nº 12965, de 29/07/2026
Dispõe sobre a alteração do nome do Município de Governador Edison Lobão para Município de Ribeirãozinho do Maranhão, modificando dispositivos da Lei nº 6.194, de 1º de novembro de 1994, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 299, de 29/07/2026
Dispõe sobre a criação da 3ª Vara Cível da Comarca de Balsas e altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), e dá outras providências.
Portaria nº 379, de 29/07/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, crédito suplementar no valor de R$ 356.392,61 (trezentos e cinquenta e seis mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 378, de 29/07/2026
Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS , FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, créditos suplementares no valor global de R$ 592.560,01 (quinhentos e noventa e dois mil quinhentos e sessenta reais e um centavo), para reforço de
Portaria nº 377, de 29/07/2026
Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 4.426.605,35 (quatro milhões quatrocentos e vinte e seis mil seiscentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta
Lei Ordinária nº 24.489, de 29/07/2026
Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio cultural imaterial goiano, institui o Dia Estadual do Galo Índio Gigante e dá outras providências.
Portaria nº 4, de 29/07/2026
Dispõe sobre a descentralização de crédito orçamentário e dá outras providências.
Portaria nº 31, de 29/07/2026
[Fica aprovado o Regimento Interno do Centro de Estudos, Pesquisas e Extensão em Saúde Coletiva do Distrito Federal].
Portaria nº 25, de 29/07/2026
[Descentraliza crédito orçamentário na forma especificada].
Portaria nº 572, de 29/07/2026
[Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal].
Portaria nº 571, de 29/07/2026
[Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa da Administração Regional de Sobradinho - RA V].
Portaria nº 47, de 29/07/2026
Altera a Portaria nº 97, de 19 de dezembro de 2025, que institui a Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados (UGLGPD) no âmbito da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal.
Portaria nº 290, de 29/07/2026
Dispõe sobre a Política de Governança Pública no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal, institui o Comitê de Governança Pública (CGP/DPDF) e dá outras providências.
Portaria nº 275, de 29/07/2026
Institui Comissão de Governança da Geoinformação (CGG), com a finalidade de promover a consolidação e qualificação da base de dados e geoinformação institucional, visando a melhoria da Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE), bem como a elaboração e implementação do Plano Diretor de Geoinformação (PDGEO) da SEAGRI-DF.
Portaria nº 119, de 29/07/2026
Altera a Portaria n.º 78, de 07 de outubro de 2021, que regulamenta os procedimentos para regularização fundiária nas cidades consolidadas previstos na Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021.
Portaria nº 118, de 29/07/2026
Aprova o remembramento dos Lotes nºs 05 e 06, Bloco "B", Comércio Regional Noroeste 504 - CRNW 504, do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW, localizados na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
Portaria nº 117, de 29/07/2026
Aprova o Projeto de Paisagismo - PSG 043/2026 e o respectivo Memorial Descritivo - MDE 043/2026, referentes ao Projeto de Acessibilidade em área pública entre a quadra 5 do Setor de Autarquias Norte - SAUN e a via N 3, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
Instrução Normativa nº 15, de 29/07/2026
Dispõe sobre regras e diretrizes quanto à solicitação, análise, aprovação e autorização de implantação e uso de acessos à rodovia e estacionamentos no âmbito do DER/DF.
Deliberação nº 31, de 29/07/2026
[Aprova, por consenso a atualização dos valores referenciais para procedimentos, consultas e exames oncológicos, destinados à instrução do novo Edital de Credenciamento para contratação complementar de serviços especializados em oncologia].
Deliberação nº 30, de 29/07/2026
[Aprova, por consenso, a utilização do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central – BrC como instrumento de cooperação para a contratação de serviços médicos especializados (Cancerologia e Ginecologia e Obstetrícia) destinados ao apoio da gestão das escalas médicas da Secretaria de Estado de Saúde do
Decreto nº 49038, de 29/07/2026
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI ORDINARIA nº 9.990, de 29 de julho de 2026
''DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DE ALAGOAS O ANTIGO MOCAMBO DE OSENGA, REDUTO DE NEGROS AFRICANOS EXISTENTE NO SÉCULO XVII NO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
LEI ORDINARIA nº 9.989, de 29 de julho de 2026
DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS E CONDUTAS EM TEMPORADA DE COMPRA NO ESTILO BLACK FRIDAY, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINARIA nº 9.988, de 29 de julho de 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO FILHOS DO SERTÃO TRANSFORMANDOS VIDAS.
LEI ORDINARIA nº 9.987, de 29 de julho de 2026
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MÃE LAGOA EM DEFESA DE SEUS MANANCIAIS E DEPENDENTES DO ESTADO DE ALAGOAS-AL.
LEI ORDINARIA nº 9.986, de 29 de julho de 2026
ASSEGURA O DIREITO A PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS, AS PESSOAS COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 842, de 28 de julho de 2026
DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 841, de 28 de julho de 2026
Lei nº 4.825, de 28/07/2026
Dispõe sobre diretrizes para o incentivo à vacinação de animais domésticos e à promoção da saúde animal no Estado.
Lei nº 4.824, de 28/07/2026
Garante ao consumidor o acesso a cardápio físico, de forma complementar ao cardápio digital, nos estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas.