Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 7, de 28 de julho de 2026
- orgao
- Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 7
- data
- 2026-07-28
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 29/07/2026, seção 1, página 33
- data_publicacao
- 2026-07-29
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152594/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152594/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 2026-10-15
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Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 7, de 28 de julho de 2026
Prorroga o prazo do alfandegamento do Aeroporto Internacional de Porto Seguro/BA, nos termos e condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 10271.018075/2025-77, declara:
Art. 1º Fica prorrogado, até 28/07/2027, o alfandegamento do Aeroporto Internacional de Porto Seguro, de que trata o ADE SRRF05 nº 1, de 28 de janeiro de 2026, administrado pela Socicam Infraestrutura e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 62.396.296/0032-65, observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR