EstadualAC · Lei Ordinária

Metadados

titulo: Lei nº 4.822, de 28/07/2026
uf: AC
tipo: Lei Ordinária
numero: 4822
data: 2026-07-28
ementa: Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre as áreas de competência da Secretaria de Estado da Fazenda.
situacao: null
revogada: null
versao_texto: transcrição digital LEGIS/AC, modo Padrão; edição não certificada
fonte: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6869
arquivo: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6869
baixado_em: 2026-10-27
id_fonte: LEGIS-AC:6869
representacao_corpo: html-nativo-body-law-legis-ac-v1
edicao: Transcrição digital do campo body-law fornecido pelo portal oficial LEGIS/AC no modo de interface Padrão, capturada em 27/10/2026. Não equivale a certificação da edição original do DOE nem da redação vigente. O portal pode incorporar alterações posteriores mesmo nesse modo; candidatos com indicação literal de consolidação ficam fora deste subconjunto.
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observacao_fonte: Fonte HTML integral oficial, índice, 18 folhas CSS e JavaScript preservados. Texto/atributos/células preservados, CRLF normalizado a LF e whitespace de nós textuais representado por entidades equivalentes para CommonMark. UI vazia posterior ao rodapé excluída somente por prova estrutural. Não houve correção presumida de OCR, nomes ou vigência.

Lei nº 4.822, de 28/07/2026

<div id="body-law"> <blockquote style="clear: both; margin-top: 10px;"> LEI Nº 4.822, DE 28 DE JULHO DE 2026 </blockquote> <table style="width: 100% !important;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="52%"> </td> <td width="48%"> Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre as áreas de competência da Secretaria de Estado da Fazenda. </td> </tr> </tbody> </table> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. ......VI - serviços lotéricos, compreendendo a regulação, a normatização, a autorização, a permissão, a concessão, o credenciamento, a fiscalização e a aplicação de sanções administrativas relativas à exploração das modalidades lotéricas e de apostas.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 28 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis CameliGovernadora do Estado do Acre Este texto não substitui o publicado no DOE de 29/07/2026.</div>