EstadualAC · Lei Ordinária

Metadados

titulo: Lei nº 4.824, de 28/07/2026
uf: AC
tipo: Lei Ordinária
numero: 4824
data: 2026-07-28
ementa: Garante ao consumidor o acesso a cardápio físico, de forma complementar ao cardápio digital, nos estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas.
situacao: null
revogada: null
versao_texto: transcrição digital LEGIS/AC, modo Padrão; edição não certificada
fonte: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6871
arquivo: https://legis.ac.gov.br/detalhar/6871
baixado_em: 2026-10-27
id_fonte: LEGIS-AC:6871
representacao_corpo: html-nativo-body-law-legis-ac-v1
edicao: Transcrição digital do campo body-law fornecido pelo portal oficial LEGIS/AC no modo de interface Padrão, capturada em 27/10/2026. Não equivale a certificação da edição original do DOE nem da redação vigente. O portal pode incorporar alterações posteriores mesmo nesse modo; candidatos com indicação literal de consolidação ficam fora deste subconjunto.
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Lei nº 4.824, de 28/07/2026

<div id="body-law"> <blockquote style="clear: both; margin-top: 10px;"> LEI Nº 4.824, DE 28 DE JULHO DE 2026 </blockquote> <table style="width: 100% !important;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="52%"> </td> <td width="48%"> Garante ao consumidor o acesso a cardápio físico, de forma complementar ao cardápio digital, nos estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas. </td> </tr> </tbody> </table> A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantido ao consumidor o acesso a cardápio físico, de forma complementar ao cardápio digital, nos estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas para consumo no local. Art. 2º Os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que utilizarem cardápio digital deverão disponibilizar, sempre que solicitado pelo consumidor, ao menos uma versão de cardápio físico, impresso ou plastificado. Art. 3º O cardápio físico deverá conter, de forma clara, legível e ostensiva, no mínimo:I - a identificação dos produtos ou serviços ofertados;II - os respectivos preços; eIII - as demais informações exigidas pela legislação de defesa do consumidor. Art. 4º É vedado aos estabelecimentos repassar ao consumidor quaisquer custos decorrentes da disponibilização do cardápio físico. Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor, especialmente no Código de Defesa do Consumidor. Art. 6º A fiscalização e a aplicação das penalidades decorrentes desta Lei caberão ao Poder Executivo, no âmbito de suas competências legais. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 28 de julho de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre. Mailza Assis CameliGovernadora do Estado do Acre Este texto não substitui o publicado no DOE de 29/07/2026.</div>