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  1. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.191, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  2. RESOLUÇÃO-RE N° 3.190, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  3. RESOLUÇÃO-RE N° 3.189, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  4. RESOLUÇÃO-RE N° 3.188, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  5. RESOLUÇÃO-RE N° 3.187, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  6. RESOLUÇÃO-RE N° 3.186, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  7. RESOLUÇÃO-RE N° 3.185, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  8. RESOLUÇÃO-RE N° 3.184, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  9. RESOLUÇÃO-RE N° 3.183, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  10. RESOLUÇÃO-RE N° 3.182, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  11. RESOLUÇÃO-RE N° 3.181, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  12. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.180, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  13. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.179, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  14. RESOLUÇÃO - RE Nº 3.177, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  15. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.176, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  16. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.175, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  17. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.174, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  18. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.173, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  19. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.172, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  20. RESOLUÇÃO-RE N° 3.171, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  21. RESOLUÇÃO-RE N° 3.170, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  22. RESOLUÇÃO-RE N° 3.169, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  23. RESOLUÇÃO-RE N° 3.168, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  24. RESOLUÇÃO-RE N° 3.167, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  25. RESOLUÇÃO-RE N° 3.166, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  26. RESOLUÇÃO-RE N° 3.165, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  27. RESOLUÇÃO-RE N° 3.164, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  28. RESOLUÇÃO-RE N° 3.163, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  29. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 134, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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  30. PORTARIA Nº 19.798, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria