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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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PORTARIA Nº 19.796, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 19.795, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 1.729, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 1.728, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO N° 088, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 2.878, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
Resolução nº 29, de 2026
Autoriza o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, no valor de US$ 248.300.000,00 (duzentos e quarenta e oito milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Resolução nº 28, de 2026
Autoriza o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de US$ 205.300.000,00 (duzentos e cinco milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal.
Resolução nº 27, de 2026
Autoriza o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de US$ 248.300.000,00 (duzentos e quarenta e oito milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Decreto nº 13.098 de 13/08/2026
Institui os símbolos representativos da Polícia Penal Federal e dispõe sobre a identificação de seus servidores.
Decreto nº 70.794, de 13/08/2026
Transfere, da Secretaria da Educação para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Guarulhos.
Decreto nº 70.793, de 13/08/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a área necessária à duplicação da Rodovia João Leme dos Santos, SP-264, no Município de Salto de Pirapora, e dá providências correlatas.
Decreto do Executivo n° 61.186
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 53.507,28 em favor da Secretaria de Administração.
Decreto do Executivo n° 61.185
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 2.972.185,72 em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE.
Decreto do Executivo n° 61.184
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 8.644.528,45 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
Decreto do Executivo n° 61.183
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 110.561.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
Decreto do Executivo n° 61.182
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 859.375,00 em favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE.
Decreto nº 5584, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém - SIT/RMB, crédito especial por ANULAÇÃO no valor de R$ 536.087,25 para atender a programação constante neste decreto.
Decreto nº 5583, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.248.535,66 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5582, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 1.570.976,89 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5581, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 15.825.798,47 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 844, de 13/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$62.700.210,69.
Decreto nº 843, de 13/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$6.000.000,00.
Decreto nº 842, de 13/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Jenipapo de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Jenipapo de Minas.
Decreto nº 841, de 13/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Pedralva, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pedralva.
Decreto nº 840, de 13/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Maria da Fé, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Maria da Fé.
Decreto nº 839, de 13/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Inimutaba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Inimutaba.
Decreto nº 838, de 13/08/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário para execução de obras de melhoramento e pavimentação na Rodovia MGC-383, no trecho entre o Município de Piranguçu e a divisa com o Estado de São Paulo.
Portaria nº 406, de 13/08/2026
Fica aberto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, crédito suplementar no valor de R$ 73.290,00 (setenta e três mil duzentos e noventa reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 405, de 13/08/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, crédito suplementar no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.