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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 335

  1. Ato Declaratório Executivo DRF/PVO nº 15, de 20 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  2. Ato Declaratório Executivo ALF/FOR nº 28, de 20 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  3. Ato Declaratório Executivo ALF/FOR nº 27, de 20 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  4. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1313, de 20 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  5. RESOLUÇÃO CRD Nº 36, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  6. RESOLUÇÃO CRD Nº 35, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  7. RESOLUÇÃO CRD Nº 34, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  8. RESOLUÇÃO CRD Nº 33, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  9. RESOLUÇÃO CPPI Nº 370, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  10. RESOLUÇÃO CDPEB Nº 49, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

  11. PORTARIA GSI/PR Nº 170, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. PORTARIA SOF/MPO Nº 370, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. PORTARIA GM/MPO Nº 365, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. PORTARIA GM/MPO Nº 326, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  15. PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.501, de 20 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. PORTARIA nº 1.508, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. Portaria SAES/MS Nº 4.755, DE 20 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  18. Portaria SAES/MS Nº 4.754, DE 20 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. Portaria SAES/MS Nº 4.753, DE 20 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  20. Portaria SAES/MS Nº 4.752, DE 20 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. Portaria SAES/MS Nº 4.749, DE 20 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. Portaria SAES/MS Nº 4.748, DE 20 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. Portaria SAES/MS Nº 4.746, DE 20 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. Portaria SAES/MS Nº 4.744, DE 20 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA PGR/MPU Nº 84, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  26. PORTARIA N° 1253.2026, de 20 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  27. Portaria n° 1.041, de 20 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

  28. PORTARIA MME Nº 931, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. PORTARIA MME Nº 930, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. PORTARIA MME Nº 929, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria